LEI DE ATER É APROVADA PELO PRESIDENTE LULA
30 de novembro de 2009 - 03:00
O projeto de lei 5665/09,que cria a Lei Geral de Ater, foi sancionado pelo presidente Lula nestasegunda-feira, dia 11, às 15 horas, na Sala de Audiência do CentroCultural Banco do Brasil, em Brasília. Além de agricultores familiares,serão beneficiados com a nova lei, assentados da reforma agrária, povosindígenas, remanescentes de quilombos e demais comunidades tradicionaiscomo silvicultores, aquicultores, extrativistas e pescadores.
Foi mantida a dispensa delicitação para a contratação de instituições públicas e privadas, comou sem fins lucrativos, para a prestação de serviços de assistênciatécnica e extensão rural no âmbito do Programa Nacional de AssistênciaTécnica e Extensão Rural na Agricultura Familiar e na Reforma Agrária(Pronater). A aprovação institui também a Política Nacional deAssistência Técnica e Extensão Rural para a Agricultura Familiar e aReforma Agrária (Pnater). A forma a ser usada pelo Ministério doDesenvolvimento Agrário para a contratação é a chamada pública, comdefinição de requisitos, tais como: quantidade de público a seratendido, prazo para execução do serviço, valores do contrato equalificação da equipe técnica. Segundo o projeto, os serviços que taisinstituições contratadas prestarem aos beneficiários serão gratuitospara eles.
Pela proposta, o MDAimplementará o Pronater em conjunto com os conselhos estaduais deDesenvolvimento Sustentável, que fará o credenciamento das instituiçõesencarregadas de executar a assistência técnica. Para se cadastrar, ainstituição poderá ter ou não fins lucrativos, mas deverá atuar noestado em que solicitar o credenciamento e ter pessoal capacitado parao trabalho. Deverá ainda, estar legalmente constituída há mais de cincoanos, caso não seja entidade pública.
O presidente da Empresa deAssistência Técnica e Extensão Rural do Estado de Minas Gerais(Emater-MG) e da Associação Brasileira das Entidades Estaduais deAssistência Técnica e Extensão Rural (Asbraer), José Silva, comemoroumais esse passo em direção à completa aprovação da Lei de Ater. “É ummarco na história da extensão rural, garantindo um salto de qualidade ecaminhando para a universalização do serviço a todos os agricultoresfamiliares do país”, disse.
Para Silva, a nova lei darámais impulso a um serviço que hoje está atrelado ao que ele define como“aprovação burocrática” de convênios. “A Lei Geral de Ater vai mudar aforma de repasse de recursos para as Emateres do Brasil. Atualmente,estes repasses são feitos através de convênios, que são instrumentosmuito burocráticos e não permitem que os recursos cheguem na hora certapara que o agricultor tenha assistência técnica no momento adequado”,argumenta.
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OBS. Matéria publicada na íntegra da ASCOM/EMATER-MINAS GERAIS
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