Ematerce na reunião da PGE sobre transferência de recursos
22 de fevereiro de 2013 - 03:00
Foi realizada, na tarde de quinta-feira, dia 21 de fevereiro/13, nas dependências do auditório da SDA – Secretaria do Desenvolvimento Agrário, uma reunião da PGE – Procuradoria Geral do Estado, com as vinculadas da SDA, para tratar das transferências de recursos da LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias, através de convênios e instrumentos, com base na Lei Nº 15203/2012, alterada pela Lei Nº 12.262/2012 LDO 2013.
A data futura, para entrada em vigor da referida legislação, será 15 de julho próximo, quando os órgãos da gestão pública estadual, para conveniar com prefeituras, associações ou outros entes deverão observar a sistemática, que reposiciona o controle interno, para o ambiente da administração pública, estabelecendo atividades de controle interno como essências para a gestão. Essa ação gerencial que está sendo levada a efeito, com embasamento na necessidade de acompanhar a realidade nacional.
Sentados, na primeira fila, o presidente da Ematerce, José Maria Pimenta e Itamar Marques,
da SDA, Antonio Tarciso Pinto, gerente de Programas e Projetos da Ematerce.
Presentes ao encontro o presidente da Ematerce – Engenheiro Agrônomo José Maria Pimenta Lima, diretores e técnicos dos setores administrativo, financeiro, jurídico, planejamento e fiscalização. Zé Maria Pimenta destacou a necessidade da adequação da gestão pública estadual se adequar às rotinas de controle interno, com a finalidade de assegurar, principalmente para os gestores, a possibilidade de acompanhar, de forma criteriosa, as ações de autorização de convênios, firmados ao longo das administrações, levando-se em conta também a Lei de responsabilidade Fiscal e a Transparência Pública de seus atos. Também presente à reunião os técnicos da divisão administrativa e financeira da Ematerce – João Santos, Antônio Moreira Neto e Francisco Daniel de Sousa e o gerente do Núcleo de Programas e Projetos, Eng.º Agrº Antonio Tarciso Pinto.
“Para a Ematerce, ou outra empresa estadual firmar convênio com associações, organizações não governamentais e ou de direito privado, terá que pedir permissão a Assembleia Legislativa – tendo como fundamentação jurídica – Artigos 70 e 74 da Constituição Federal e Artigos 67 e 68 da Constituição Estadual – Capitulo do Controle Interno,” acrescentou Pimenta. A reunião de trabalho foi aberta pelo Diretor Administrativo e Financeiro da SDA – Cristiano Góis, em seguida fez uso da palavra o secretário adjunto da SDA – Engenheiro Agrônomo – Antônio Amorim, destacando a necessidade de todas as vinculadas passarem a seguir referida legislação, já a partir de então. “Cada técnico tem que saber o que assina para não ficar fora de sintonia e depois alegar desconhecimento da legislação”, reforçou Antônio Amorim.
(Crisanto Teixeira – Jornalista lotado no Escritório Regional da Ematerce em Quixeramobim – Ceará).
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