Ematerce divulga resultados alcançados na emissão de Daps em 2020
22 de outubro de 2020 - 09:30 #ematerce #emissão de DAPs #resultados
Antonio José de Oliveira - Assessor de Comunicação. E-mail: antonio.jose@ematerce.ce.gov.br Fone: (85) 3217.7872
A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará – Ematerce – continua executando ações extensionistas, em benefício dos (das) agricultores (as) familiares, porém cumprindo as recomendações dos órgãos, que cuidam da saúde pública, para que os empregados e o público-alvo, assistido pela empresa, em todo o território cearense, não venham a contaminar-se pela Covid-19.
De acordo com os resultados, alcançados, no período de 1º de janeiro de 2020 a 17 de outubro, do ano em curso, no tocante a Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf), o coordenador da Rede de Financiamento e Proteção da Produção – FPP – da Ematerce, Engenheiro Agrônomo José William Aquino de Sousa, destacou as realizações abaixo especificadas.
RESULTADOS
1- Preparados/analisados/enviados: 6.920 processos de defesas de desbloqueio de CPFS, bloqueados pelo Tribunal de contas da União – TCU, com base em indícios de irregularidades, constatadas em DAPs, no período de 2007 a 2017, conforme o relatório de fiscalização 151/2017, impedindo que os agricultores (as) acessem as Politicas Públicas, destinadas a essa categoria. Esses processos de defesa estão possibilitando o desbloqueio dos CPFs dos titulares das DAPs, voltando a situação de normalidade.
2- Emissão de 34.454 Declarações de Aptidão ao Pronaf – DAP – por município, mesmo considerando essa situação de bloqueios de CPFs, acima referida, bem como a prorrogação da vigência da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) (DAP), devido ao estado de calamidade pública, divulgada por portaria.
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
Publicado em: 24/09/2020 | Edição: 184 | Seção: 1 | Página: 28
Órgão: Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
PORTARIA Nº 129, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020 Prorroga a vigência da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf – (DAP), devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia da Covid-19, causada pelo Coronavírus.
O SECRETÁRIO DE AGRICULTURA FAMILIAR E COOPERATIVISMO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO, no uso das atribuições, que lhe foram conferidas pelo art.
33, inciso VIII do Decreto 10.253, de 20 de fevereiro de 2020, tendo em vista o disposto na Portaria nº 24, de 24 de março de 2020, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, resolve:
Art. 1º Em decorrência do estado de calamidade pública, devido à pandemia da Covid-19, causada pelo Coronavírus, e reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, fica prorrogada por 6 (seis) meses a vigência das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP) Ativas, que expirarão a partir da data de publicação da presente Portaria até 31 de dezembro de 2020; e II – 3 (três) meses a vigência das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP) Ativas que expirarão a partir do dia 1º de janeiro a 31 de março de 2021.
Parágrafo único. A prorrogação dos prazos de vigência de que tratam o inciso I do caput aplicam-se às Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP) Ativas prorrogadas, na forma da Portaria nº 24, de 24 de março de 2020, da Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 24 de setembro de 2020.
FERNANDO HENRIQUE KOHLMANN SCHWANKE