Relação de Informações Sigilosas

Todos os cidadãos e cidadãs têm direito a receber informações, que devem ser prestadas de forma compreensível e acessível a todos. No Ceará, o direito a solicitar esses dados é garantido pela Lei Federal nº 12.527, sancionada em 18 de novembro de 2011, e pela Lei Estadual nº 15.175, sancionada em 28 de junho de 2012.

Caso alguma informação não esteja disponível em nosso site, você poderá solicitar acesso através de formulário no portal Ceará Transparente. Sua solicitação será analisada e respondida de maneira positiva ou negativa em até 20 dias. Em seguida, você poderá acompanhar o andamento da solicitação por meio do número do protocolo e da senha. A Ematerce não possui informação declarada como sigilosa.

Caso o pedido seja negado, você pode encaminhar um recurso no prazo de 10 dias ao Comitê Gestor de Acesso à Informação.