Base Jurídica
21 de janeiro de 2013 - 16:35
A EMPRESA DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA E EXTENSÃO RURAL DO CEARÁ (EMATERCE), Empresa pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, da Administração Indireta, criada pela Lei no10.029, de 6 de julho de 1976, regulamentada pelo Decreto no27.428, de 20 de abril de 2004, vinculada à Secretaria do Desenvolvimento Agrário (SDA), tem sede em Fortaleza e jurisdição em todo o território do Estado do Ceará.