Ematerce divulga Portaria nº 121 SAF/Mapa sobre a prorrogação de DAP
22 de março de 2021 - 15:57 #dap #Diário Oficial da União. #ematerce #Prorrogação de DAP
Antonio José de Oliveira - Jornalista e Assessor de Comunicação da Ematerce E-mail: antonio.jose@ematerce.ce.gov.br Fone: (85) 3217.7872
A Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Ceará (Ematerce), para conhecimento dos extensionistas, agricultores e agricultoras assistidos, divulga, em seu site, a Prorrogação da Vigência da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar e Cooperativismo, publicada no DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO, em 22/03//2021, Edição: 54 | Seção: 1 | Página: 12, do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento/Secretaria de Agricultura Familiar e Cooperativismo.
Por meio da Portaria SAF/MAPA nº 121 de 19 de março de 2021, publicada em 22 de março de 2021, no Diário Oficial da União, (DOU), a DAP, fica prorrogada, até setembro de 2021,a vigência da Declaração de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar – Pronaf (DAP), devido ao estado de calamidade pública, reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, decorrente da pandemia da Covid-19 causada pelo Coronavírus.
O secretário de Agricultura Familiar e Cooperativismo do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, no uso das atribuições conferidas pela alínea “a” do inciso II do art. 33 do Anexo I do Decreto nº 10.253, de 20 de fevereiro de 2020.
CONSIDERANDO o Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, do Congresso Nacional, que reconhece o estado de calamidade pública, decorrente da pandemia causada pelo vírus Covid-19;
CONSIDERANDO as medidas emergenciais e temporárias de prevenção ao contágio do vírus Covid-19, determinadas no âmbito da União, Estados, Municípios e Distrito Federal;
CONSIDERANDO as restrições de locomoção e na prestação de serviços públicos, especialmente os presenciais, que devem ser observadas para conter a proliferação do vírus Covid-19;
CONSIDERANDO a necessidade de adoção de medidas que possibilitem minimizar os impactos econômicos e sociais da pandemia mundial do vírus Covid-19, especialmente em relação aos agricultores familiares e suas formas associativas organizadas em pessoas jurídicas, resolve:
Art. 1º Ficam prorrogados pelo período de 6 (seis) meses os prazos de validade das Declarações de Aptidão ao Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf) – DAP Ativas, que expirarão a partir de 31 de março de 2021 até 30 de setembro de 2021.
Parágrafo único. A prorrogação do prazo de validade de que trata o caput deste artigo aplica-se a todos os tipos de DAP Ativa, assim definida nos termos do inciso XIV do art. 2º da Portaria nº 523, de 24 de agosto de 2018, da extinta Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário da Casa Civil da Presidência da República.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor em 22 de março de 2021.
FERNANDO HENRIQUE KOHLMANN SCHWANKE
Ematerce
Segundo o presidente da Ematerce Antônio Amorim, graças ao trabalho de sensibilização das Emater´s em todo o Nordeste juinto ao Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa), foram obtidas o prazo de prorrogação das DAP´s, que vencem agora dia 31 de março ficando sua validade estendida até 30 de setembro.
“Mesmo assim, fazemos um apelo aos agricultores familiares que é necessária a renovação das DAP´s junto aos escritórios da Ematerce em todo o estado. Vale, também, para as DAP´s que estão inativas; portanto essa prorrogação só é válida para as DAP´s que estão regularizadas perante o Cadastro da Secretaria do Desenvolvimento Agrário e Ematerce”, reforça o presidente Antônio Amorim.
O que é DAP ?
A DAP – Declaração de Aptidão do PRONAF é utilizada como instrumento de identificação do agricultor familiar para acessar políticas públicas, como por exemplo, o Programa Nacional de Fortalecimento a Agricultura Familiar – PRONAF. Para obtê-la, o agricultor(a) familiar e seu conjuge (se possuir) deverão dirigir-se a um órgão ou entidade credenciado pelo Ministério da Agricultura ou um escritório da Ematerce na sua região ou município.
De posse da DAP, além do acessar às políticas públicas do Governo Federal e estaduais, o agricultor pode acessar linhas de financiamento e crédito junto às instituições financeiras credenciadas.